| EXPEDIENTE Nº 3415 | |
| Projeto de Lei Nº 315 | |
OBJETO: ""Dispõe sobre concessão de auxilio-aluguel as mulheres vitimas de violência doméstica no município de São Leopoldo, e dá outras providências."" PARECER JURÍDICO |
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O projeto vem novamente desprovido de justificativa, exigência regimental do art. 76, §1º. Ademais, reitero que o município já executo política pública denominada aluguel social. Quanto ao demais mantenho integralmente o parecer originário constante do ID 99944. Colidindo a proposição com preceito regimental, opino pelo arquivamento com base no artigo 80, inciso III do Regimento. Opino pelo arquivamento. Caso receba trânsito, opino pela ilegalidade e pela inconstitucionalidade na forma do parecer originário. São Leopoldo, 31 de Março de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 31/03/2023 às 12:03:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f990289748d81f434dbb611393ccdc04.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 103228. |
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