| EXPEDIENTE Nº 3444 | |
| Projeto de Lei Nº 319 | |
OBJETO: " "Institui, no âmbito do município de São Leopoldo, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências."" PARECER JURÍDICO |
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Mantenho o parecer do ID 100407, e acrescento que o artigo 7º incisos I e II também ofendem o princípio da separação dos poderes, pois claramente criam atribuição para servidores de escolas municipais, o que é privativo do Prefeito. Ademais, entendo que a alínea "a", inciso IX do art. 2º é materialmente inconstitucional, pois legislar sobre adoção extrapola o interesse local (art. 30, inc. I da CF, c.c. art. 22 inc. I da CF). É o parecer. São Leopoldo, 31 de Março de 2023. Jefferson Oliveira Soares .´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 31/03/2023 às 12:15:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a7bcf46194ba63d8f6bbacb64289ba13.
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