| EXPEDIENTE Nº 3652 | |
| Projeto de Lei Nº 323 | |
OBJETO: "Altera o art. 1º da Lei 8746/2018 e dá outra providências." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 31 de Março de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 31/03/2023 às 14:39:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 016ab971868772ea3c6c067b1be2e05d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 103246. |
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