| EXPEDIENTE Nº 2447 | |
| Projeto de Lei da Mesa Diretora Nº 002 | |
OBJETO: "Projeto de lei recompõe os subsídios dos vereadores de São Leopoldo, em face da variação inflacionária do período compreendido entre abril de 2021 a abril de 2022, com base no índice nacional de preços ao consumidor (INPC), e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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De fato, a promulgação do ID 92492 se deu de forma precipitada ao prazo de sanção ou veto, razão pela qual é nula o pleno direito. Esclareço que o Prefeito foi regularmente comunicado da aprovação da lei, conforme documento anexado no ID 90081. O Prefeito, a seu turno, deixou transcorrer o prazo legal de 15 dias uteis sem sanção e sem veto. Tampouco impugnou a Promulgação do ID 92492. Assim, intendo que ocorreu a sanção tácita da lei, conforme art. 138, §3º da Lei Orgânica. Cabe então, para alem da anulação do ID 92492, nova Promulgação.
São Leopoldo, 05 de Abril de 2023.
Marcelo Pereira Antonio Presidente |
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Documento publicado digitalmente por VER. MARCELO DENTINHO em 05/04/2023 às 12:01:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9d8e8b255451adeb6b609982bea747eb.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 103758. |
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