| EXPEDIENTE Nº 3988 | |
| Pedido de Providência Nº 2337 | |
OBJETO: "Solicito pedido de providências para limpeza de bueiro localizado na Rua Ida Schuch esquina com a Av Thomas Edson, bairro Vicentina." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. No entanto, o presente PDP possui o mesmo objeto do PDP nº 2336/2023 (Expediente nº 3987) e mesma autoria, onde já consta parecer favorável da Assessoria Jurídica. Assim sendo - considerando tratar-se de proposição, da mesma natureza e objeto, de outra em tramitação - esta Assessora Jurídica OPINA pelo ARQUIVAMENTO da presente demanda, por restar prejudicada (art. 172, inciso II, do Regimento Interno. São Leopoldo-RS, 05 de abril de 2023. |
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Documento publicado digitalmente por DR. ALEXANDRE JUNIOR REIS em 05/04/2023 às 19:20:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a37130a721056781b80e9d9eb53ed928.
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