Trata-se de requerimento para custeio de viagem à Brasília-DF, e diárias para despesas de estadia no período compreendido entre 08/05/2023 usque 12/05/2023,  para o Vereador Hitler e sua assessora de imprensa.

O requerimento é parcimonioso na justificativa, não referindo claramente a agenda do mandato,  mas é possível compreender que o Parlamentar pretende participar de reuniões com Deputados e Senadores com a finalidade de apresentar projetos a serem custeados por emendas parlamentares.

Aplica-se na espécie a lei municipal 3.524/1989, c.c. artigo 101, inc. VII do Regimento Interno.

De plano verifico a ilegalidade do pedido de custeio de viagem e diárias para a assessoria de imprensa em razão do previsto no art. 2º da lei 3524/1989,  que possui a seguinte dicção:

Art. 2º Estes representantes não poderão, em hipótese alguma, fazer-se acompanhar por assessores de bancada ou funcionários, às custas do erário público, mas somente por iniciativas individuais ou do partido, com respectiva representação na Câmara.

Assim,  é ilegal o requerimento para custear despesas da assessoria de imprensa.

Quanto ao requerimento do Vereador,  tenho que se amolda à previsão hipotética do art. 1º,  pois está claro que o Vereador pretende participar de reuniões onde tratará sobre recursos que almeja angariar para o Município através de emendas parlamentares.

Nesse particular,  de custeio de despesas ao Vereador, o requerimento encontra amparo legal. 

Quanto ao processo legislativo,  entendo que se aplica na espécie o parágrafo único do artigo 101 do Regimento,  devendo ser lido numa sessão, e discutido e votado na sessão seguinte.

É o parecer.

 
Votação: Maioria simples   

 São Leopoldo, 10 de Abril de 2023.

  Jefferson Oliveira Soares .´.

Consultor Jurídico.