| EXPEDIENTE Nº 3982 | |
| Requerimento Nº 086 | |
OBJETO: "O Vereador requer a criação da FRENTE PARLAMENTAR " TARIFA ZERO NO TRANSPORTE PÚBLICO"." PARECER JURÍDICO |
|
|
O Requerimento para registro de Frente Parlamentar pressupõe a concretização de "associação suprapartidária de pelo menos 1/3 dos membros do poder legislativo municipal" (art. 2º da Resolução 138/2013). No caso em análise verifico que o requerimento vem lançado com uma única assinatura, razão pela qual não atendido o requisito legal da composição. Opino pelo arquivamento com base no art. 80, inciso III do Regimento. É o parecer. São Leopoldo, 10 de Abril de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
|
|
|
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 10/04/2023 às 15:55:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1026e56c24b5bf4b1505b5f557eab7a2.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 104124. |
|