| EXPEDIENTE Nº 3890 | |
| Projeto de Lei Nº 384 | |
OBJETO: "DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, SEU PROCESSO ELEITORAL, SEU FUNCIONAMENTO, O REGIME DE DISCIPLINA, CRIA A CORREGEDORIA DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER JURÍDICO |
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O parecer jurídico segue anexo. Votação: Maioria Absoluta São Leopoldo, 10 de Abril de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 10/04/2023 às 16:57:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9f09da59d98c6c463bc48f77afaef2d9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 104140. |
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