O Requerimento é a proposição escrita ou verbal ao Presidente da Câmara de Vereadores, contendo pedido sobre assunto de competência desta, conforme art. 97 e seguintes do Regimento Interno - RI.

Nesse contexto, é pacífico que os vereadores possuem legitimidade para a propositura de requerimentos, conforme previsto no artigo 78, inciso I, do RI.

O Rol dos Requerimentos - para além dos casos previstos nos artigos 100 e 101, cujo rol é exemplificativo - também abarca o previsto no art. 205, inciso I, do RI, onde está disposto que a Câmara realizará audiências públicas, mediante requerimento de vereador.

Assim, a proposição do Vereador é regimental.

O Regimento Interno prevê a realização de audiências públicas nos artigos 205 e seguintes.  A proposição, em tela, se insere em tema de competência local (art. 11, XLVI, da Lei Orgânica do Município – LOM). Ainda se insere na garantia de efetivação, prioritária, dos direitos da criança e adolescente e na educação local preventiva nas áreas da Saúde e da Segurança (art. 245 e 254 da LOM).

Deste modo, o expediente em análise é de iniciativa e materialidade constitucional.

O Requerimento está assinado digitalmente por cinco vereadores, e desta maneira, na forma preconizada no artigo 206 do Regimento, contempla a prerrogativa das minorias e a solenidade ocorre independente de deliberação do Plenário, incumbindo à Presidência as providências descritas nos artigos 208 e seguintes do Regimento.

O parecer é FAVORÁVEL.

São Leopoldo, 10 de abril de 2023.