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""Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul (COHAB/RS) e dá outras providências."" O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeou o Vereador Jeferson Falcão (MDB) como relator da Comissão de Constituição e Justiça que acompanhou o Parecer Jurídico pela Constitucionalidade, porém foi rejeitado por maioria de votos (Vereadora Ana Affonso, Vereador Fabiano Haubert e Vereador Tarzan Corrêa, votaram contrários). Conforme o Regimento Interno, o Senhor Presidente nomeou um novo Relator Vereador Fabiano Haubert (PDT), que emitiu Parecer contrário ao Parecer Jurídico, sendo votado e aprovado por maioria (Vereadora Ana Affonso, Vereador Fabiano Haubert e Vereador Tarzan Corrêa, votaram favoráveis ao parecer do Relator), e o Vereador Jeferson Falcão votou contrário. Portanto, o projeto foi rejeitado pela CCJ, na reunião do dia 11/04/2023. Sala das Comissões, 11 de Abril de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/04/2023 às 14:57:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 704960aaa1cae3b5ddf638b58206df6c.
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