| EXPEDIENTE Nº 3998 | |
| Requerimento Nº 087 | |
OBJETO: "COMISSÃO PROCESSANTE PARA ABRIR PROCESSO DE CASSAÇÃO E PERDA DE MANDATO DO VEREADOR RAFAEL OSCAR DE SOUZA - PDT." PARECER JURÍDICO |
|
|
O Requerimento é a proposição escrita ou verbal ao Presidente desta Instituição, contendo pedido sobre assunto de competência da Câmara, conforme art. 97 e seguintes do Regimento Interno - RI. Nesse contexto, é pacífico que os vereadores possuem legitimidade para a propositura de requerimentos, conforme previsto no artigo 78, inciso I, do RI. Assim, a proposição do Vereador é regimental, aos conformes do preconizado nos art. 97 e 101, inc. VII. Portanto o expediente em análise é de iniciativa e materialidade constitucional. O parecer é FAVORÁVEL. São Leopoldo, 17 de abril de 2023. |
|
|
Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 17/04/2023 às 21:21:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ddff3dc6028fced40e83ac5e4b5d29fc.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 105054. |
|