O  Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo o projeto em epígrafe que possui a seguinte justificativa:

O presente projeto de Lei visa regular a utilização de caixas subterrâneas, de passagem, de inspeção, de medição, de distribuição, de aterramento e congêneres no município de São Leopoldo. É de conhecimento público e demanda da população, pois é recorrente o furto de tampas e a dificuldade de identificação das empresas responsáveis pela sua reposição.

É objetivo da Prefeitura Municipal garantir a livre e segura circulação nos passeios públicos, sobretudo das pessoas com deficiência ou com a mobilidade reduzida assim se fazendo respeitar e cumprir o direito constitucional de ir e vir.

Conforme art. 134, parágrafo único, da Lei Orgânica, o sr Prefeito também tem Competência da iniciativa das leis,  especialmente das como o caso em análise.

A proposta de Projeto de Lei por parte do Executivo tem respaldo na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, para suprir as necessidades administrativas conforme especifica o projeto.

Portanto o projeto é material e formalmente constitucional.

A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impede a apreciação das Comissões Permanentes competentes. 

O projeto se sujeita a duas votações, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, e será considerado aprovado por maioria de votos (art. 144 do Regimento).

O parecer é favorável.

São Leopoldo, 18 de abril de 2023.