| EXPEDIENTE Nº 3621 | |
| Indicação Nº 371 | |
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OBJETO: "Indico criar um programa de proteção a testemunhas em casos de alta periculosidade." |
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Justifica-se a devolução ao proponente com base no parecer jurídico anexo, sugerindo-se o ARQUIVAMENTO da proposição, por INCONSTITUCIONALIDADE.
Atenciosamente,
Maria Gorete Pereira
Assessora Jurídica
São Leopoldo, 18 de Abril de 2023.
Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 18/04/2023 às 11:43:34.
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