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"Emenda Aditiva Exp. 1639 - PL 623/2016 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração daLei de Diretrizes Orçamentária de 2017 (LDO)." O Ver. Nestor Pedro Schwertner nomeia a Vereadora Edite Rodrigues Lisboa "Cigana" como Relatora. A Vereadora Edite Rodrigues Lisboa "Cigana", destaca relevante a finalidade da emenda apresentada, concluindo pela inexistência de impedimento jurídico, pois a mesma citou a origem e a finalidade dos recursos a serem transferidos, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. A Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento acompanha o parecer desta Relatoria.
Sala das Comissões, 27 de Setembro de 2016.
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