Comissão de Constituição e Justiça |
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"Indico a criação de programas de reciclagem de materiais como papel, plástico, vidro e metais."
O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeou o Vereador Jeferson Falcão (MDB) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 20 de Abril de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 20/04/2023 às 11:59:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f87da49ba5543dcf82ad408e322815a9.
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