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"Indico a criação de uma projeto para criação de hortas comunitárias e espaços de agricultura urbana." O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeou o Vereador Jeferson Falcão (MDB) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 20 de Abril de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 20/04/2023 às 12:03:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3f903372ea4f0e3de13d2820304da960.
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