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"Indico o incentivo à produção e consumo de alimentos orgânicos." O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 20 de Abril de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 20/04/2023 às 12:05:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d69e8f6b48718139227c46c57dfcaa67.
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