| EXPEDIENTE Nº 4165 | |
| Pedido de Providência Nº 2485 | |
OBJETO: "Solicita conserto de bueiro localizado na Rua Canela esquina com a Rua Nove, bairro Arroio da Manteiga." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. No entanto, o presente PDP possui o mesmo objeto do PDP nº 2484/2023 (Expediente nº 4164) e mesma autoria, onde já consta parecer favorável da Assessoria Jurídica. Assim sendo - considerando tratar-se de proposição, da mesma natureza e objeto, de outra em tramitação - esta Assessora Jurídica OPINA pelo ARQUIVAMENTO da presente demanda. São Leopoldo-RS, 20 de abril de 2023.
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Documento publicado digitalmente por DR. ALEXANDRE JUNIOR REIS em 20/04/2023 às 14:59:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1d662fee027bc915fe3d85a3457eaf40.
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