| EXPEDIENTE Nº 3895 | |
| Projeto de Lei Nº 338 | |
OBJETO: "Limita as despesas da administração pública direta e indireta com publicidade e propaganda." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 25 de Abril de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 25/04/2023 às 16:56:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b435daa25df70ad43c667ea72c4aef24.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 106433. |
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