Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

Exmo. Sr.

Marcelo Pereira Antonio

Presidente da Câmara

Nesta

MOÇÃO DE APOIO

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Leopoldo, os Vereadores infra-assinados vêm respeitosamente, com amparo no art 92 do Regimento Interno, submeter ao Plenário a seguinte Moção de Apoio a ser encaminhada à Câmara dos Deputados, em apoio à aprovação à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de número 206/2012, que altera o artigo 220 da Carta Magna, dispondo sobre a exigência do diploma do curso superior de Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo para o exercício da profissão de jornalista.

A PEC, oriunda do Senado (PEC 33/2009) e à qual foi apensada a PEC 386/2009 da Câmara pretende corrigir uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que aboliu a exigência do diploma de nível superior em Jornalismo para o exercício da profissão.

No ano de 2012, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada pela maioria de votos no Senado Federal para que fosse reestabelecida a exigência do diploma para exercer a profissão. Entretanto, está com o seu trâmite estagnado na Câmara dos Deputados desde então, merecendo, portanto, toda a sua atenção para que seja aprovada também, pelos deputados federais.

A Câmara Municipal de São Leopoldo, por meio de seus Vereadores, vem a público manifestar seu apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 206/2012) que estabelece o Diploma como critério único e impessoal de acesso à profissão de jornalista. Ressalta-se, na oportunidade, que São Leopoldo é uma cidade formadora de jornalistas. O curso de jornalismo da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS) é um dos mais bem conceituados do país, contribuindo na formação de profissionais capacitados a exercer a função social da atividade.

Desde 2009, quando a exigência do diploma ocorreu, vimos a degradação, a perda da credibilidade de veículos – que visam apenas o lucro e não a qualidade da informação e o avanço das notícias falsas e a crescente desinformação, gerando prejuízos incalculáveis a curto, médio e longo prazo em nosso país. 

Ante o exposto, ouvido o Plenário e atendidas as formalidades regimentais, requeremos, pelo disposto, que conste na ata desta Sessão Legislativa, Moção de Apoio à PEC que torna obrigatória a exigência de diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da profissão, encaminhando-se ao Presidente da Câmara dos Deputados, bem como aos gabinetes dos membros do Congresso Nacional, a fim de que seja realizada a sua deliberação.

Atenciosamente,

VEREADOR FABIANO HAUBERT
Vereador na Bancada do ______

Sala das Sessões, 26 de Abril de 2023.

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