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"Altera o art. 1º da Lei 8746/2018 e dá outra providências." O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeia o Vereador Jeferson Falcão (MDB) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade na CCJ.
Sala das Comissões, 27 de Abril de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 27/04/2023 às 17:16:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c4c153c6e993e7856b48739df5c2225a.
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