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" "Institui, no âmbito do município de São Leopoldo, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências."" O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeou o Vereador Jeferson Falcão (MDB) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, seguindo o Parecer Jurídico, aprovado por unanimidade pela CCJ.
Sala das Comissões, 28 de Abril de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 28/04/2023 às 17:53:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4f91fa83d22835b6c6c1725e8f00d4e8.
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