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O presente Projeto tem a finalidade : EMENDA À LEI 3822, DE 1993, estabelecendo aos inscritos na LOAS e/ou portadores do Transtorno do Espectro Altista e síndrome de Down ou deficiência que, efetivamente comprometa sua atividade física e laborativa.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 02 de Maio de 2023.
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Vereador Brasil Oliveira
Vereador da Bancada do PSD.
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR BRASIL OLIVEIRA em 02/05/2023 às 12:17:17.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c1aba73a04d1959370a3ea5a42db2d2c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 106829.
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A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 106829.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
BRASIL FERNANDO SANTOS OLIVEIRA:65783417068 às 02/05/2023 12:18:00