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"Limita as despesas da administração pública direta e indireta com publicidade e propaganda." O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeia o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 03 de Maio de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 03/05/2023 às 10:22:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4cd9abddf26ae5a256352bf75a9739c4.
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