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"MOÇÃO DE APOIO PARA INSTALAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA TRATAR DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA CORSAN." A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 03 de Maio de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 03/05/2023 às 21:22:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6ded23395caeb1c1467e52c14b1f5064.
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