| EXPEDIENTE Nº 4221 | |
| Requerimento Nº 092 | |
OBJETO: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Lei Paulo Gustavo no município de São Leopoldo, a ser realizada no dia 24 de maio de 2023 às 18h30min e no dia 19 de junho de 2023, às 18h30min." PARECER JURÍDICO |
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A realização de audiências públicas possui previsão nos artigos 205 e seguintes do Regimento Interno. Quando o requerimento é subscrito por 1/3 dos vereadores da casa, como é o caso, a audiência se realizará independentemente de votação em plenário. Opino favoravelmente. É o parecer. São Leopoldo, 11 de Maio de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 11/05/2023 às 11:33:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1b9afc26d40b7244ae4d43217c02f126.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 107677. |
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