| EXPEDIENTE Nº 4256 | |
| Moção Nº 044 | |
OBJETO: "Moção de Apoio a ser encaminhada à Câmara dos Deputados, em apoio à aprovação à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de número 206/2012, que altera o artigo 220 da Carta Magna, dispondo sobre a exigência do diploma do curso superior de Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo para o exercício da profissão de jornalista." PARECER JURÍDICO |
|
|
Trata-se de Moção, figura legislativa típica prevista no art. 92, do Regimento Interno, cujo objeto, tal como se apresenta no presente expediente é de manifestação em apoio à aprovação à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de número 206/2012, que altera o artigo 220 da Carta Magna, dispondo sobre a exigência do diploma do curso superior de Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo para o exercício da profissão de jornalista. O expediente é material e formalmente constitucional e como tal merece trânsito legislativo, lembrando que o processo legislativo das moções é sumário, na forma do art. 55 do Regimento Interno. A iniciativa atende o requisito de 1/3 das cadeiras da casa, pois vem eletronicamente assinado por mais de 5 vereadores. O parecer é favorável. Votação: Maioria simples Comissão: Constituição e Justiça São Leopoldo, 11 de maio de 2023. |
|
|
Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 11/05/2023 às 18:27:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5822253934243665e10ccd4964a2db66.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 107686. |
|