Trata-se de Moção, figura legislativa típica prevista no art. 92, do Regimento Interno, cujo objeto, tal como se apresenta no presente expediente é de manifestação que visa que todos os trabalhadores da saúde da administração direta e indireta, de empresas contratadas, OSCIPS, instituições conveniadas, que atuem no âmbito do município e com este celebre qualquer forma de contratação, que remunerem enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiras, conforme determina o PL n° 14.434/2022, que fixa o piso nacional destas categorias.

O expediente é material e formalmente constitucional e como tal merece trânsito legislativo, lembrando que o processo legislativo das moções é sumário, na forma do art. 55 do Regimento Interno.

A iniciativa atende o requisito de 1/3 das cadeiras da casa, pois vem eletronicamente assinado por 5 vereadores.

O parecer é favorável.

Votação: Maioria simples

Comissão:  Constituição e Justiça

São Leopoldo, 11 de maio de 2023.