EXPEDIENTE Nº 4326
Pedido de Providência Nº 2616

OBJETO: "Solicita patrolamento e colocação de saibro ou brita, na extensão da Rua Eduardo Guimarães, antiga Rua 27, no bairro Santos Dumont, que se encontra sem condições de tráfego."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativas aos órgãos públicos.

Outrossim, resguardadas a independência e a harmonia entre os Poderes, compete à Câmara de Vereadores assessorar o Executivo municipal, através de indicações e pedidos de providências (art. 3º, inciso III, do RI).

Vale reforçar que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI).

Por fim, oportuno ressaltar que, no caso em tela, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, incisos II e VI, do Regimento Interno).

O parecer é favorável.

São Leopoldo, 12 de maio de 2023.

Documento publicado digitalmente por DR. ALEXANDRE JUNIOR REIS em 12/05/2023 às 14:25:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ec41e9aee2c88cd10d8fa6823b0d368d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 107892.

HASH SHA256: 6d5aa5c699eaf586ceaaba9f796aaf7ffb5b41ff48afb039010efe441f61c8e0



Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ALEXANDRE JUNIOR REIS às 16/05/2023 15:00:29