O projeto é formalmente constitucional,   pois conforme reiterados pareceres, é viável a iniciativa parlamentar em matéria tributária afeta à competência local.

Entretanto, outra é a conclusão quanto à análise da materialidade,  pois entendo que a proposição é materialmente inconstitucional.

Explico: - Conforme dicção do artigo primeiro, o Vereador subscritor propõe que "Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os imóveis que sejam próprios, cedidos ou alugados, comprovados por documentação, onde estejam instalados templos religiosos de qualquer culto."  Ocorre, que o tratamento tributário aos templos de qualquer culto é o da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA,  conforme art. 150, inc. VI, letra "b" da Constituição Federal.

Nesse sentido, se os templos de qualquer culto gozam da hipótese de não incidência de impostos,  é totalmente inadequado cogitar de "isenção de IPTU".

Conosco a jurisprudência:

Recurso extraordinário. 2. Imunidade tributária de templos de qualquer culto. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, "b" e § 4º, da Constituição. 3. Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. 4. A imunidade prevista no art. 150, VI, "b", CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços "relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas". 5. O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas "b" e "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas. 6. Recurso extraordinário provido. (STF - RE: 325822 SP, Relator: ILMAR GALVÃO, Data de Julgamento: 18/12/2004, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-14)

A Emenda Constitucional 116/2022 é clara ao expressar a "hipótese de não incidência", albergando os imóveis de propriedade de qualquer denominação religiosa ou os cedidos em locação.   Logo, não é hipótese de isenção.

Opino pela inconstitucionalidade material.

É o parecer.

 
Votação: Maioria simples
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 15 de Maio de 2023.

   Jefferson Soares.´.

Consultor Jurídico.