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"Segundo o CAPÍTULO III - DAS INDICAÇÕES, PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, DE INFORMAÇÕES E MOÇÕES, Art. 89 - Indicação é a proposição que sugere manifestação da Casa junto a autoridades estaduais ou federais, propondo, sugerindo ou solicitando a adoção de medidas de interesse público." O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeou o Vereador Jeferson Falcão (MDB) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é FAVORÁVEL, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 09 de Maio de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 18/05/2023 às 11:05:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 461e2bd4773f76dbbf3aae8017df980e.
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