Comissão de Constituição e Justiça |
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"Indico desenvolver um programa de capacitação em autodefesa para mulheres, visando prevenir crimes como estupro e violência doméstica." O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeou o Vereador Jeferson Falcão (MDB) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é FAVORÁVEL, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 09 de Maio de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 18/05/2023 às 11:06:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 461e2bd4773f76dbbf3aae8017df980e.
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