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O pretenso projeto de lei ao qual se registra a intenção visa estabelecer mais uma ferramenta de combate à violência e exploração infantil, com a determinação para que estabelecimentos divulguem o "dique 100".
Assim, conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto
São Leopoldo, 18 de Maio de 2023.
Ver. Jeferson Falcão
Vereador da Bancada do MDB
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VER. JEFERSON FALCãO em 18/05/2023 às 18:54:38.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2b72ea70b5e82798f8ea3f88722c5b0c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 108442.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
JEFERSON FALCAO MELLO:00040935000 às 18/05/2023 18:55:12