Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

No entanto, o presente PDP não informa, de modo pleno, o local onde é necessária a faixa de segurança, motivo pelo qual opino pela devolução ao proponente, para ajuste.

Oportuno mencionar a importância da correta e completa descrição do pedido no campo "Título/Ementa, a fim de especificar claramente a proposição, tanto para o cadastro legislativo e análise jurídica, como para a consulta ao sistema informatizado da Câmara pelos eleitores e cidadãos dessa cidade.

Por fim, registro que o proponente foi informado e cientificado para realizar a alteração no pedido.

São Leopoldo-RS, 22 de maio de 2023.