| EXPEDIENTE Nº 4418 | |
| Requerimento Nº 097 | |
OBJETO: "Audiência Pública para tratar do Exp 3741 que altera o art.135, inciso IV da Lei Municipal n° 6055/2006 que trata da concessão de licenças nas relações homo afetivas." PARECER JURÍDICO |
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O Requerimento é a proposição escrita ou verbal ao Presidente desta Instituição, contendo pedido sobre assunto de competência da Câmara, conforme art. 97 e seguintes do Regimento Interno - RI. Nesse contexto, é pacífico que os vereadores possuem legitimidade para a propositura de requerimentos, conforme previsto no artigo 78, inciso I, do RI. O Rol dos Requerimentos, abrange os casos previstos nos artigos 100 e 101, cujo rol é exemplificativo. O requerimento em questão se enquadra no inciso VII, do art. 101, do Regimento Interno. Assim, a proposição do Vereador é regimental. Portanto o expediente em análise é de iniciativa e materialidade constitucional. O parecer é FAVORÁVEL. São Leopoldo, 22 de maio de 2023. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 23/05/2023 às 15:50:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c3528c6f60a1f1b2115e9736180e5a66.
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