Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

Exmo. Sr.

Marcelo Pereira Antônio

Presidente da Câmara Municipal

Ref: Altera a Lei nº 5.748/2005, que trata da tarifa social visando otimizar a Redação Atual para incluir ainda Escolas sem fins lucrativos parceiras do município.

Senhor Presidente:

Segundo o CAPÍTULO III - DAS INDICAÇÕES, PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, DE INFORMAÇÕES E MOÇÕES, Art. 89 - Indicação é a proposição que sugere manifestação da Casa junto a autoridades estaduais ou federais, propondo, sugerindo ou solicitando a adoção de medidas de interesse público.

A presente indicação sugere ao Poder Executivo uma melhoria da redação, na legislação existente no município, que incluiu na categoria social, entidades sem fins lucrativos socioeducativas que, notoriamente, atuam com crianças e idosos. Ocorre, no entanto, que a legislação é de 2005 e sua redação está desatualizada do contexto atual, impedindo a interpretação correta da lei e sua aplicação.

A previsão pretérita não permite plena interpretação de que as escolas de educação infantil, sem fins lucrativos, isto é, entidades da organização civil-OSCs (que desenvolvam, notoriamente, trabalhos “educativos” com crianças) pudessem ser contempladas com a inclusão na categoria.

Assim sendo, a sugestão proposta - de que entidades, sem fins lucrativos promotoras da educação infantil e/ou contraturno escolar e que ainda possuam parceria firmada como o município de São Leopoldo - deve ser expressa, e taxativa, haja vista que essas escolas OSCs, parceiras, atuam em regime de colaboração com o município, realizando a Educação Infantil e/ou contraturno.

Além disso, a nova redação contempla, ainda, as entidades que direcionam seus objetivos sociais para pessoas com deficiência, isto é, a indicação para alteração da legislação via iniciativa do Poder Executivo, prestigia o Estatutos da Pessoa com Deficiência, o que por si já é um grande avanço. Tudo isso é necessário para que a sociedade civil seja beneficiada por diversos incentivos, como subsídios, auxílios e tarifas diferenciadas, a fim de que continuem atuar nas áreas de interesse público, onde a Administração Pública nem sempre atua de modo universal e eficiente.

Vale ressaltar, que a indicação legislativa é muito clara de que somente entidades sem fins lucrativos poderão ser contempladas com a tarifa social (que está intitulada de SOCIAL ENTIDADES, pelo Decreto que a regulamenta) e que possuam parceria vigente com o município de São Leopoldo, demonstrando o vínculo de mútua colaboração.

Justifica-se a indicação, pois não é possível realizar o impacto financeiro da melhoria legislativa aos cofres públicos, embora o seja algo irrisório, quando se considera, por exemplo, que existam atualmente em torno de 14/5 escolas com parcerias vigentes. Por isso é que se sugere a iniciativa seja do Poder Executivo, para realizar o devido impacto financeiro e ainda para analisar a possiblidade de ampliação, contemplando ainda os Centro de Tradições Gaúchas-CTGs constituídos, Associações Desportivas, e Associações de Bairro entre outras entidades sem fins lucrativos.

Em Assessoramento ao Poder Executivo, remetemos anexa uma minuta de Projeto de Lei, que deve seguir com a indicação para o Poder Executivo, para que avaliação de conveniência e oportunidade.

São Leopoldo-RS ___ de ______ de 2023.

Anexo

MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº ___/2023.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.748/2005 QUE AUTORIZOU A CRIAÇÃO DA CATEGORIA SOCIAL PELO SEMAE JUNTO AOS SEUS USUÁRIOS.

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI :

Art. 1º - O artigo 2º, da Lei municipal nº 5.478, de 01 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Poderão ser classificados na Categoria Social, as entidades sem fins lucrativos que, notoriamente, desenvolvam trabalhos sociais, recreativos e educacionais com menores de idade e/ou idosos e/ou pessoa com deficiência, incluindo-se ainda, nesta categoria, as escolas de educação infantil, sem fins lucrativos, que possuam parceria vigente com o município, para oferta de vagas regulares e/ou de contraturno”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, ____ de ______ de _______.

PREFEITO MUNICIPAL

Sem mais para o momento e renovando os protestos de estima e consideração, subscrevemo-nos.

Atenciosamente,

Ver. Gilmar Pinto
Vereador - Bancada do PDT.

Sala das Sessões, 24 de Maio de 2023.

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