#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 4373
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 406/2023
PROPONENTE : Executivo Municipal

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.769.919,91 (UM MILHÃO, SETECENTOS E SESSENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E DEZENOVE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), RECURSO 0621, TENDO COMO FONTE O SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR"

   

O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.

   

Sala das Comissões, 25 de Maio de 2023.

   

   

Ver. Tarzan Corrêa (PRB)
Presidente

Ver. Fabiano Haubert (PDT)
Vice-presidente

Ver. Jeferson Falcão (MDB)

Ver.ª Ana Affonso (PT)

   

Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 25/05/2023 às 11:31:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d02d99f6daf1ab560acc4d45818696b3.
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