| EXPEDIENTE Nº 1704 | |
| Pedido de Informação Nº 012 | |
OBJETO: "Requer informação a respeito do número de bombas das Casas de Bombas localizadas na Rodoviária, Campina, Santo Antônio e João Corrêa, e quantas em cada casa estavam em pleno funcionamento e estão na data presente. " PARECER JURÍDICO |
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O pedido de informações é um instrumento disponibilizado ao vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 91 do Regimento Interno c/c art. 78, V do RI, sendo objeto de deliberação da Câmara Municipal também pedido de informações. Cabe à mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva comissão para discussão e votação, conforme o já referido art. 93, combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno. Cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça deliberar sobre o requerimento. Se procedente, o projeto é enviado à Presidência do Legislativo para assinatura em conjunto com o Autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência é oportunizado recurso a mesa e deliberação pelo Plenário. É o parecer.
São Leopoldo, 31 de Outubro de 2016.
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Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 31/10/2016 às 16:44:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d7663e06c77845df0c160fccc4c74f0c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 10988. |
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