| EXPEDIENTE Nº 4533 | |
| Requerimento Nº 099 | |
OBJETO: "Requerimento Frente Parlamentar para tratar de mecanismos de formação de profissionais da área de Tecnologia e orientação técnica para o município legislar sobre a implantação da rede 5G." PARECER JURÍDICO |
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O Requerimento é a proposição escrita ou verbal ao Presidente desta Instituição, contendo pedido sobre assunto de competência da Câmara, conforme art. 97 e seguintes do Regimento Interno - RI. Nesse contexto, é pacífico que os vereadores possuem legitimidade para a propositura de requerimentos, conforme previsto no artigo 78, inciso I, do RI. Assim, a proposição do Vereador, amparada por mais de cinco vereadores, de Instauração de Frente Parlamentar para TRATAR DE MECANISNMOS DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE TECNOLOGIA E ORIENTAÇÃO TÉCNICA PARA O MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA REDE 5G é regimental, aos conformes do preconizado no art. 3º, da Resolução 138/2013, desta instituição. Portanto o expediente em análise é de iniciativa e materialidade constitucional. É o parecer. São Leopoldo, 6 de junho de 2023. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 06/06/2023 às 15:37:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6f6a80b915c33cab6316680ce63c78aa.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 109933. |
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