A abertura de crédito suplementar por parte do Executivo tem respaldo na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, para suprir as necessidades administrativas.

No caso em tela, conforme justificativa que o acompanha, o projeto tem por objetivo abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 17.756.904,99 (dezessete milhões e setecentos e cinquenta e seis mil e novecentos e quatro reais e noventa e nove centavos) tendo como fonte de redução no próprio orçamento no valor de R$ 17.756.904,99 (dezessete milhões e setecentos e cinquenta e seis mil e novecentos e quatro reais e noventa e nove centavos), cujo objetivo é a adequação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, para atender despesas da Folha de pagamento dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao 4º trimestre do exercício de 2016.

Temos como base legal, os arts. 40 a 43 da Lei 4.320/64, mais precisamente no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, c/c art. 167, inciso V, da Constituição Federal e nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei Orgânica Municipal, para suprir as necessidades administrativas, com finalidade precisa e perfeita adequação dos gastos públicos (manutenção dos projetos da secretaria/autarquia  retro mencionada).

Ademais, o art. 78, inciso III da Lei Orgânica do Município ratifica o que a Lei Federal 4.320/64 objetiva.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta

São Leopoldo, 31 de Outubro de 2016.