| EXPEDIENTE Nº 4567 | |
| Projeto de Lei Nº 362 | |
OBJETO: "Altera, a letra “a” do art. 1°da Lei 9.380/2021." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 12 de Junho de 2023. Jefferson Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 12/06/2023 às 16:39:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e9b7e6064cd632fbfe6fc927bbc8d42c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 110136. |
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