É da legitimidade dos Vereadores a apresentação de proposições, conforme art. 14, inciso III do Regimento Interno.

Dentre as proposições arroladas no artigo 78 do Regimento Interno, consta no inciso IV a edição de Moções – proposição típica prevista no art. 92 do Regimento.

Quanto a matéria, o projeto tem por objeto:

 “Moção de Repúdio ao Projeto de Reestruturação do IPE-SAÚDE, o PLC nº 259/2023, protocolado em regime de urgência pelo governo do Estado, no último dia 18 de maio, de 2023.”

O procedimento é sumário na forma do art. 55 do Regimento,  sendo que a Moção deve ser lida no Grande Expediente,  e posteriormente encaminhada à CCJ para discussão e votação conforme art. 57, inc. V do Regimento.

Quanto a iniciativa verifico que o Expediente vem assinado por cinco vereadores,  atendendo ao quantitativo mínimo de 1/3 para recebimento da proposição (parágrafo único do art. 92 do Regimento).

Quanto ao mérito,  a matéria é relevante,  sobretudo porque o Município de São Leopoldo firmou convênio com o IPE,  viabilizando aos servidores municipais a adesão a plano de saúde fornecido pelo IPE.

Opino, pois,  pela constitucionalidade do expediente.

É o parecer.

 
Votação: Maioria SIMPLES
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 13 de Junho de 2023.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.