| EXPEDIENTE Nº 4582 | |
| Requerimento Nº 103 | |
OBJETO: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Exp. 4581 - PL 422/2023 - CRIA E DENOMINA O (CEMEI) CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA PAULO FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a ser realizada no dia 21 de junho de 2023, às 16 horas, no Plenário desta Casa Legislativa." PARECER JURÍDICO |
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O Requerimento é a proposição escrita ou verbal ao Presidente desta Instituição, contendo pedido sobre assunto de competência da Câmara, conforme art. 97 e seguintes do Regimento Interno - RI. Nesse contexto, é pacífico que os vereadores possuem legitimidade para a propositura de requerimentos, conforme previsto no artigo 78, inciso I, do RI. O Rol dos Requerimentos, abrange os casos previstos nos artigos 100 e 101, cujo rol é exemplificativo. O requerimento em questão se enquadra no inciso VII, do art. 101, do Regimento Interno. Assim, a proposição do Vereador é regimental. Portanto o expediente em análise é de iniciativa e materialidade constitucional. O parecer é FAVORÁVEL. São Leopoldo, 13 de junho de 2023. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 13/06/2023 às 16:19:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4d8256f5410074d9f7f2b81c1e9780ff.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 110289. |
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