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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REIAIS) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO RECURSO 2525 PARA PROGRAMA DE GRATUIDADE EC 123/22" O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeia o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 13 de Junho de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/06/2023 às 18:28:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 557723ddf42901954331f7159f92c55f.
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