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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR CONCESSÃO DE USO DE UM IMÓVEL PÚBLICO PARA A SOCIEDADE ESPORTIVA AVAÍ" O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeia o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 13 de Junho de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/06/2023 às 18:32:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ea6ffe18b43fcbe3a48bf8191e4280f7.
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