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"“Dispõe sobre a implementação e criação de atendimento personalizado nos estabelecimentos públicos e privados, para garantir a inclusão das pessoas com deficiência visual, no âmbito municipal, e dá outras providências.”" O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeia o Vereador Jeferson Falcão (MDB) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado.
Sala das Comissões, 14 de Junho de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 14/06/2023 às 15:31:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 48747db8103e7a0eb1fbc662e19f182b.
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