#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 1702
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 637/2016
PROPONENTE : Executivo Municipal

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.521.552,73 (TRÊS MILHÕES QUINHENTOS E VINTE E UM MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) E ADOTA COMO RECURSO A REDUÇÃO NO PRÓPRIO ORÇAMENTO"

O Ver. Aurélio da Padaria nomeia o Vereador Carlos Roberto Fleck como relator.

A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 09 de Novembro de 2016.

   

   

Ver. Aurélio da Padaria (PTB)
Presidente

Ver. Carlos Roberto Fleck (PT)
Vice-presidente

Ver. Claudio Giacomini (PSDB)

Ver.ª Cigana (PSB)

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