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"Altera, a letra “a” do art. 1°da Lei 9.380/2021." O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, acompanhando o Parecer Jurídico e aprovado por unanimidade.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 20/06/2023 às 12:00:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 60c6ff2ee46c8390d19a431e9450a823.
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