| EXPEDIENTE Nº 4612 | |
| Projeto de Lei Nº 433 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO LIVRE 0500.0000000" PARECER JURÍDICO |
|
|
O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 20 de Junho de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
|
|
|
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 20/06/2023 às 16:39:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5aea3ab69947d557a9c4cccd64afcd63.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 110908. |
|