| EXPEDIENTE Nº 4608 | |
| Projeto de Lei Nº 429 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) TENDO COMO FONTE DE RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO LIVRE 0500 – 000000" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 20 de Junho de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 20/06/2023 às 16:46:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6027d081ec19761b272cc6606c745091.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 110918. |
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